PL 4565/2021
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Bezerra - MDB/MT

Ementa:  Altera o art. 8º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 985, que disciplina ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

PRL 6 CCJC => PL 6745/2006
Parecer do Relator

Autor:  Bonifácio de Andrada - PSDB/MG

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

VTS 1 CCJC => PL 6745/2006
Voto em Separado

Autor:  Nazareno Fonteles - PT/PI

Ementa:  Altera dispositivos da Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.

VTS 2 CCJC => PL 6745/2006
Voto em Separado

Autor:  Alessandro Molon - PT/RJ

Ementa:  Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências

SBT 5 CCJC => PL 6745/2006
Substitutivo

Autor:  Bonifácio de Andrada - PSDB/MG

Ementa:  O Congresso Nacional decreta

REQ 123/2009 CCJC => PL 6745/2006
Requerimento

Autor:  Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

Ementa:  Requer criação de Subcomissão Especial para analisar e discutir o Projeto de Lei nº 6745/2006.

REQ 162/2010 CCJC => PL 6745/2006
Requerimento

Autor:  Chico Alencar - PSOL/RJ

Ementa:  Solicita que sejam convidados o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antônio Carlos Bigonha, o Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Cesar Mattar, o Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de justiça (CNPG), Olympio de Sá Sotto Maior Neto, a comparecerem em reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6745/2006.

REQ 116/2013 CCJC => PL 6745/2006
Requerimento

Autor:  Alessandro Molon - PT/RJ

Ementa:  Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.745/06, que "altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências".

REQ 5619/2009 => PL 6745/2006
Requerimento de Desapensação

Autor:  Bonifácio de Andrada - PSDB/MG

Ementa:  Requer desapensação dos Projetos de Lei de nºs 3.771/2008 e 5.078/2009, de sua autoria, da tramitação conjunta que foi determinada com o Projeto de Lei de nº 6.745/2006, de autoria do ilustre Deputado João Campos.

REQ 54/2011 => PL 2081/2003
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  João Campos - PSDB/GO

Ementa:  Requeiro o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.