PLP 202/2001
Projeto de Lei Complementar
Autor:
Ney Lopes - PFL/RN
Ementa:
Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.
Explicação da Ementa:
Estabelecendo que havendo indício de sonegação fiscal ou de qualquer outro ilícito a partir da movimentação financeira para fins de lançamento da CPMF, a Secretaria da Receita Federal passará a ter acesso aos dados bancários do contribuinte, desde que o este seja notificado e autorize o acesso, na hipótese de recusa ou silêncio do contribuinte pelo decurso de prazo de quinze dias o Fisco solicitará a quebra do sigilo bancário à autoridade judiciária.
