PL 2176/2003
Projeto de Lei

Autor:  José Divino - PMDB/RJ

Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de tarifa local em ligações telefônicas realizadas dentro de uma região metropolitana ou de um município.

PL 3789/2004
Projeto de Lei

Autor:  Fernando de Fabinho - PFL/BA

Ementa:  Obriga as empresas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado a utilizarem tarifação local para ligações telefônicas originadas e terminadas em um mesmo município.

Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.472, de 1997.

PL 4167/2004
Projeto de Lei

Autor:  Paulo Lima - PMDB/SP

Ementa:  Estabelece critérios para a delimitação das Áreas Locais de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado e para a tarifação de ligações telefônicas originadas e terminadas dentro dos limites de uma mesma Área Local.

Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.472, de 1997.

PL 6771/2006
Projeto de Lei

Autor:  Mariângela Duarte - PT/SP

Ementa:  Estabelece parâmetros para os conceitos de "Área Local" e de "Área com Continuidade Urbana", do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

PL 6895/2010
Projeto de Lei

Autor:  Pepe Vargas - PT/RS

Ementa:  Obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa e móvel a cobrar, nas chamadas iniciadas e terminadas em áreas de mesmo código DDD, o valor de chamada local.

PL 548/2011
Projeto de Lei

Autor:  Weliton Prado - PT/MG

Ementa:  Dispõe sobre as proibições da cobrança de assinatura mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações e da cobrança da tarifa telefônica de discagem de longa distância entre municípios integrantes de uma mesma Região Metropolitana e dá outras providências.

PAR 1 CCJC => PL 733/2003
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Ementa:  [PARECER DADO AO PL 6711/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 733/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, com emenda, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, com emenda, do PL 7227/2002, do PL 733/2003, com emendas, do PL 2176/2003, do PL 3789/2004, com emenda, do PL 4167/2004, com emenda, e do PL 6771/2006, apensados.

PRL 1 CCJC => PL 733/2003
Parecer do Relator

Autor:  Celso Russomanno - PP/SP

Ementa:  [PARECER DADO AO PL 6711/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 733/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, com emenda, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, com emenda, do PL 7227/2002, do PL 733/2003, com emendas, do PL 2176/2003, do PL 3789/2004, com emenda, do PL 4167/2004, com emenda, e do PL 6771/2006, apensados.

PAR 1 CCTCI => PL 733/2003
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Ementa:  [PARECER DADO AO PL 6711/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 733/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PTB-AM), pela rejeição deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, do PL 7227/2002, do PL 733/2003, do PL 2176/2003, do PL 3789/2004, e do PL 4167/2004, apensados.

PRL 1 CCTCI => PL 733/2003
Parecer do Relator

Autor:  Nelson Proença - PPS/RS

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença, pela rejeição.

PRL 1 CCTCI => PL 733/2003
Parecer do Relator

Autor:  Silas Câmara - PTB/AM

Ementa:  [PARECER DADO AO PL 6711/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 733/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PTB-AM), pela rejeição deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, do PL 7227/2002, do PL 733/2003, do PL 2176/2003, do PL 3789/2004, e do PL 4167/2004, apensados.

EMR 1 CCJC => PL 733/2003
Emenda de Relator

Autor:  Celso Russomanno - PP/SP

Ementa:  Suprima-se o parágrafo único do art.1º

EMR 2 CCJC => PL 733/2003
Emenda de Relator

Autor:  Celso Russomanno - PP/SP

Ementa:  Dê-se ao art. 4ªº

REQ 1961/2004 => PL 733/2003
Requerimento de Apensação

Autor:  Jamil Murad - PCdoB/SP

Ementa:  requer tramitação conjunta do PL 733/2003 ao PL 6711/2002.