PL 3370/2015
Projeto de Lei

Autor:  Rosangela Gomes - PRB/RJ

Ementa:  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar em escolas próximas do novo domicílio, em caso de necessidade de afastamento do lar.

PL 4620/2016
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Henrique Gaguim - PMB/TO

Ementa:  Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar aos dependentes em idade escolar de mulher vítima de violência doméstica ou familiar, em caso de mudança de domicílio por ordem judicial, o direito à matrícula em escolas de educação básica mais próximas da nova residência.

PAR 1 CCJC => PL 2973/2015
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Ementa:  Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 2973/2015

PRL 1 CCJC => PL 2973/2015
Parecer do Relator

Autor:  Laura Carneiro - PSD/RJ

Ementa:  Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

PRL 2 CCJC => PL 2973/2015
Parecer do Relator

Autor:  Laura Carneiro - PSD/RJ

Ementa:  Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3.370/2015 e 4.620/2016, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Educação.

PAR 1 CE => PL 2973/2015
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Educação

Ementa:  Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação deste, do PL 3370/2015 e do PL 4620/2016, apensados, com substitutivo.

PRL 3 CE => PL 2973/2015
Parecer do Relator

Autor:  Helder Salomão - PT/ES

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação deste, do PL 3370/2015 e do PL 4620/2016, apensados, com substitutivo.

PAR 1 CSSF => PL 2973/2015
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Seguridade Social e Família

Ementa:  Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA), pela aprovação deste, do PL 3370/2015, e do PL 4620/2016, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com substitutivo.

PRL 1 CSSF => PL 2973/2015
Parecer do Relator

Autor:  Eduardo Braide - PMN/MA

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA), pela aprovação deste, do PL 3370/2015, e do PL 4620/2016, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 2973/2015
Substitutivo

Autor:  Laura Carneiro - PSD/RJ

Ementa: 

SBT 1 CE => PL 2973/2015
Substitutivo

Autor:  Helder Salomão - PT/ES

Ementa: 

SBT-A 1 CE => PL 2973/2015
Substitutivo adotado pela Comissão

Autor:  Comissão de Educação

Ementa:  Acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar aos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em caso de mudança de domicílio por ordem judicial, o direito a matrícula em escolas de educação básica mais próximas da nova residência.

SBT 1 CSSF => PL 2973/2015
Substitutivo

Autor:  Eduardo Braide - PMN/MA

Ementa:  Acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula, a qualquer tempo do ano letivo, dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em escolas públicas de educação básica próximas da nova residência ou do novo domicílio, e a devida comunicação ao Conselho Tutelar competente, em caso de necessidade de afastamento do lar.

SBT-A 1 CSSF => PL 2973/2015
Substitutivo adotado pela Comissão

Autor:  Comissão de Seguridade Social e Família

Ementa:  Acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula, a qualquer tempo do ano letivo, dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em escolas públicas de educação básica próximas da nova residência ou do novo domicílio, e a devida comunicação ao Conselho Tutelar competente, em caso de necessidade de afastamento do lar.

RPD 1 CCJC => PL 2973/2015
Requerimento de Inversão de Pauta

Autor:  Cezinha de Madureira - PSD/SP

Ementa:  Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2973/2015

RPD 2 CCJC => PL 2973/2015
Requerimento de Inversão de Pauta

Autor:  Maria do Rosário - PT/RS

Ementa:  Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2973/2015