EMR 1 CIDOSO => PL 262/2025
Emenda de Relator
Autor:
Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE
Ementa:
Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para instituir regras para combater a discriminação contra pessoas idosas na contratação de planos privados de assistência à saúde.