PPP 1 => PL 3073/2025
Parecer Proferido em Plenário

Autor:  Alberto Fraga - PL/DF

Ementa:  Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.073, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.

PRLP 1 => PL 3073/2025
Parecer Preliminar de Plenário

Autor:  Alberto Fraga - PL/DF

Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e receptação.

RDF 1 => PL 3073/2025
Redação Final

Autor:  Alberto Fraga - PL/DF

Ementa:  Redação Final ao PL 3073/2025

SBT 1 => PL 3073/2025
Substitutivo

Autor:  Alberto Fraga - PL/DF

Ementa: 

REQ 2770/2025
Requerimento de Apensação

Autor:  Neto Carletto - AVANTE/BA

Ementa:  Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.484, de 2023

REQ 3605/2025
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Autor:  Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG

Ementa:  Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e receptação.

MSC 781/2025
Mensagem

Autor:  Poder Executivo

Ementa:  Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e receptação.".