PL 36/1999
Projeto de Lei
Autor:
Paulo Rocha - PT/PA
Ementa:
Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa:
Estabelece que no caso da injúria consistir de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, caberá representação do ofendido, tornando pública a ação judicial.
