PAR 1 CCJC => PDL 514/2023
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Ementa:  Parecer da CCJC ao PDL 514/2023.

PARF 1 CCJC => PDL 514/2023
Parecer de Comissão para Redação Final

Autor:  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Ementa:  Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 514/2023.

PRL 1 CCJC => PDL 514/2023
Parecer do Relator

Autor:  Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RDF 1 CCJC => PDL 514/2023
Redação Final

Autor:  Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG

Ementa:  Redação final do PDL 514/23.

RPD 1 CCJC => PDL 514/2023
Requerimento de Retirada de Pauta

Autor:  Mauricio Marcon - PODE/RS

Ementa:  Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 514/2023

DOC 431/2025
Ofício da Primeira-Secretaria

Autor:  Primeira Secretaria

Ementa:  Of. nº 66/2025/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à revisão do PDL 514/2023.