PL 4959/2024
Projeto de Lei
Autor:
Coronel Chrisóstomo - PL/RO
Ementa:
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletrônicos, visando fomentar a competitividade e o desenvolvimento do setor no Brasil, nos termos da Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024.
