MSC 1447/2024
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Autor:
Poder Executivo
Ementa:
Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 6.621, de 5 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 13 de outubro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária
de Desenvolvimento Cultural e Educacional de Juína, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Juína, Estado de Mato Grosso.
MSC 1447/2024
