RPD 1 CPD => PLP 142/2024
Requerimento de Inversão de Pauta
Autor:
Sargento Portugal - PODE/RJ
Ementa:
Estabelece critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, aos paratletas de rendimento, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998.