EMC-A 1 CPASF => PL 2193/2024
Emenda Adotada pela Comissão
Autor:
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ementa:
Suprima-se, do art. 2° do texto do Projeto de Lei n° 2193, de 2024, o inciso IV, do § 1º, do art. 85 – A.
