EMC-A 1 CME => PL 752/2024
Emenda Adotada pela Comissão
Autor:
Comissão de Minas e Energia
Ementa:
Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física (IRPF), dos gastos com equipamentos para a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis.
