SBT-A 1 CPASF => PL 5374/2023
Substitutivo adotado pela Comissão
Autor:
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ementa:
Altera os arts. 2º, 4º e 5º da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que "Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências", para abranger os ferroviários que, por sucessão trabalhista, cessão ou transferência, passaram a ser empregados de empresa pública federal, estadual ou municipal, ou empresa privada, de transporte ferroviário, inclusive as concessionárias.
