PL 8993/2017
Projeto de Lei

Autor:  André Amaral - PMDB/PB

Ementa:  Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017.

Explicação da Ementa:  Dispõe sobre a identificação civil nacional do portador de necessidades especiais.

PL 3605/2019
Projeto de Lei

Autor:  Bruna Furlan - PSDB/SP

Ementa:  Institui o Documento Nacional de Identidade da Pessoa com Deficiência (DNI-Pessoa com Deficiência) e dá outras providências.

PL 4460/2021
Projeto de Lei

Autor:  Rejane Dias - PT/PI

Ementa:  Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o direito da pessoa com deficiência auditiva e sobre a emissão de documento que ateste a deficiência.

REQ 2127/2019
Requerimento

Autor:  Weliton Prado - PROS/MG

Ementa:  Requer a inclusão de coautoria.

PL 2332/2023
Projeto de Lei

Autor:  Dr. Victor Linhalis - PODE/ES

Ementa:  Dispõe sobre a identificação da Pessoa com Deficiência e de seus respectivos cuidadores.

PL 2507/2023
Projeto de Lei

Autor:  Neto Carletto - PP/BA

Ementa:  Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, e a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para possibilitar o registro de informação sobre a condição de pessoa com deficiência, doença rara, transtorno do espectro autista ou transplantada na Cédula de Identidade e no Documento Nacional de Identidade.

PL 3821/2023
Projeto de Lei

Autor:  Pompeo de Mattos - PDT/RS

Ementa:  Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para definir o prazo mínimo de validade e para dispor sobre a utilização do documento comprovante do benefício nos sistemas de transporte coletivo municipal e intermunicipal.

REQ 1618/2024
Requerimento de Apensação

Autor:  Otto Alencar Filho - PSD/BA

Ementa:  Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2473/2022 ao Projeto de Lei nº 981/2024.

REQ 4636/2024
Requerimento de Apensação

Autor:  Otto Alencar Filho - PSD/BA

Ementa:  Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2473/2022 ao Projeto de Lei nº 5367/2023.

REQ 4637/2024
Requerimento de Desapensação

Autor:  Amom Mandel - CIDADANIA/AM

Ementa:  Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desapensamento do Projeto de Lei nº 3805/2023, de minha autoria, do Projeto de Lei nº 2473/2022.