PL 183/2023Árvore de Apensados e Outros Documentos da Matéria
PL 183/2023
PL 183/2023 Projeto de Lei
Autor:
Junio Amaral - PL/MG
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o procedimento de justificação e autorização do aborto provocado no caso de gravidez resultante de estupro.