Ementa:
Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.
Outros
PAR 1 CCJC => PEC 14/2022
PAR 1 CCJC => PEC 14/2022 Parecer de Comissão
Autor:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
