PLP 132/2022
Projeto de Lei Complementar
Autor:
Alexis Fonteyne - NOVO/SP
Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para submeter as obrigações tributárias acessórias aos princípios da reserva legal e da noventena.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.779 de 1999.