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PLP 132/2022 Árvore de Apensados e Outros Documentos da Matéria

PLP 132/2022

PLP 132/2022
Projeto de Lei Complementar

Autor: Alexis Fonteyne - NOVO/SP

Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para submeter as obrigações tributárias acessórias aos princípios da reserva legal e da noventena.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.779 de 1999.
- Apensadas (1)
  - PLP 31/2023
    
    PLP 31/2023
    Projeto de Lei Complementar
    
    Autor: Marco Bertaiolli - PSD/SP
    
    Ementa: Altera o parágrafo 3º e inclui o parágrafo 4º do artigo 113, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.