PAR 1 CDC => PL 4743/2020
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Defesa do Consumidor

Ementa:  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir protocolo on-line dos processos Administrativos de competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor " PROCON".

PRL 1 CDC => PL 4743/2020
Parecer do Relator

Autor:  Márcio Marinho - REPUBLIC/BA

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com emenda.

EMC-A 1 CDC => PL 4743/2020
Emenda Adotada pela Comissão

Autor:  Comissão de Defesa do Consumidor

Ementa:  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir protocolo on-line dos processos Administrativos de competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor " PROCON".

EMR 1 CDC => PL 4743/2020
Emenda de Relator

Autor:  Márcio Marinho - REPUBLIC/BA

Ementa: