PRL 1 CCJC => PL 3039/2021
Parecer do Relator
Autor:
Helder Salomão - PT/ES
Ementa:
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, que saneia injuridicidade.