PL 2489/2021
Projeto de Lei
Autor:
Greyce Elias - AVANTE/MG
Ementa:
Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.078 de 1990.