PPP 1 CCJC => PL 2364/2021
Parecer Proferido em Plenário
Autor:
Flávia Morais - PDT/GO
Ementa:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.