PAR 1 CPD => PL 292/2021
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Ementa:  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os aparelhos para facilitar a audição, classificados no código 9021.40.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, quando adquiridos por beneficiários do bolsa família, aposentados, pensionistas e demais pessoas que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores aos limites de isenção mensal e anual previstos na legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).

PRL 1 CPD => PL 292/2021
Parecer do Relator

Autor:  Otavio Leite - PSDB/RJ

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação, com emenda.

EMC-A 1 CPD => PL 292/2021
Emenda Adotada pela Comissão

Autor:  Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Ementa:  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os aparelhos para facilitar a audição, classificados no código 9021.40.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, quando adquiridos por beneficiários do bolsa família, aposentados, pensionistas e demais pessoas que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores aos limites de isenção mensal e anual previstos na legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).

EMR 1 CPD => PL 292/2021
Emenda de Relator

Autor:  Otavio Leite - PSDB/RJ

Ementa:  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os aparelhos para facilitar a audição, classificados no código 9021.40.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, quando adquiridos por beneficiários do bolsa família, aposentados, pensionistas e demais pessoas que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores aos limites de isenção mensal e anual previstos na legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)