PAR 1 CDEICS => PL 5632/2020
Parecer de Comissão
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ementa:
Dá nova redação e acrescenta paragrafo 1º ao artigo 1155 do Código Civil, onde será proibido o uso de nome de empresas em expressões de língua estrangeira
