EMC-A 1 CDC => PL 4743/2020
Emenda Adotada pela Comissão
Autor:
Comissão de Defesa do Consumidor
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir protocolo on-line dos processos Administrativos de competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor " PROCON".
