PDL 403/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Autor:
Paulo Teixeira - PT/SP
Ementa:
Susta os efeitos do Acórdão do Conselho Diretor da Anatel nº 472, de 10 de setembro de 2020, que reconhece que “as Ofertas de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição (sVOD) não se enquadram como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)”.
