PL 3991/2020
Projeto de Lei
Autor:
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP
Ementa:
Disciplina a doação à União de bens imóveis que possuam valor histórico, permitindo a dedução da doação no imposto de renda da pessoa física.
Explicação da Ementa:
Altera as Leis nº 9.250 de 1995 e 9.532 de 1997.
