PDL 100/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Autor:  Dra. Soraya Manato - PSL/ES

Ementa:  Susta o art. 14 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar