PAR 1 CFT => PL 8977/2017
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Finanças e Tributação

Ementa:  Altera o art. 24, inciso XX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a fim de disciplinar a hipótese de licitação dispensável na contratação de associação de pessoas com deficiência.

PRL 1 CFT => PL 8977/2017
Parecer do Relator

Autor:  Felipe Rigoni - PSB/ES

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

PAR 1 CPD => PL 8977/2017
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Ementa:  Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação.

PRL 1 CPD => PL 8977/2017
Parecer do Relator

Autor:  Cabo Sabino - AVANTE/CE

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação.