PL 1889/2007
Projeto de Lei

Autor:  Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Ementa:  Altera a redação do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Explicação da Ementa:  Estabelece pena de detenção para o servidor que conceder licença, autorização ou permissão "em flagrante contrariedade à legislação ambiental".

PL 7791/2014
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Bezerra - PMDB/MT

Ementa:  Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", eliminando a modalidade culposa nos tipos penais que especifica.

PAR 1 CCJC => PL 1874/2007
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Ementa:  Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1889/2007, apensado.

PRL 1 CCJC => PL 1874/2007
Parecer do Relator

Autor:  Sarney Filho - PV/MA

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1889/2007, apensado.

CVO 1 CMADS => PL 1874/2007
Complementação de Voto

Autor:  Leonardo Monteiro - PT/MG

Ementa:  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1889/2007, apensado.

PAR 1 CMADS => PL 1874/2007
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Ementa:  Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Gervásio Silva e Edson Duarte.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1889/2007, apensado.

PRL 1 CMADS => PL 1874/2007
Parecer do Relator

Autor:  Leonardo Monteiro - PT/MG

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição deste, e do PL 1889/2007, apensado.

VTS 1 CMADS => PL 1874/2007
Voto em Separado

Autor:  Gervásio Silva - PSDB/SC

Ementa:  Revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

VTS 2 CMADS => PL 1874/2007
Voto em Separado

Autor:  Edson Duarte - PV/BA

Ementa:  Altera o art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

SBT 1 CMADS => PL 1874/2007
Substitutivo

Autor:  Leonardo Monteiro - PT/MG

Ementa: 

REQ 268/2011 => PL 1073/2007
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Bruno Araújo - PSDB/PE

Ementa:  Requer desarquivamento de Proposições nos termos do art. 17, II, ''d'' combinado com art. 105 do RICD.

REQ 298/2015 => PDC 135/2007
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Bruno Araújo - PSDB/PE

Ementa:  Requer desarquivamento de Proposições nos termos do art. 17, II, ''d'' combinado com art. 105 do RICD.