PEC 317/2017
Proposta de Emenda à Constituição
Autor:
Vicentinho Júnior - PR/TO
Ementa:
Acrescenta inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de carreiras especializadas em gestão governamental
