PL 1530/2015
Projeto de Lei
Autor:
Efraim Filho - DEM/PB
Ementa:
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 6.437, de 1977.