PRL 1 CCJC => PL 3758/2000
Parecer do Relator
Autor:
Agnaldo Muniz - PP/RO
Ementa:
Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.