PAR 111 MPV69215 => MPV 692/2015
Parecer de Comissão
Autor:
Comissão Mista da MPV 692/2015
Ementa:
PARECER nº 111, de 2015-CN, da Comissão Mista da MPV 692/2015, sobre a Medida Provisória nº 692, de 2015, que "Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT".
