PRL 1 CFT => PL 1864/1996
Parecer do Relator
Autor:
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR
Ementa:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.