PDC 209/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Autor:  Milton Monti - PR/SP

Ementa:  Torna sem efeito o processo licitatório de 6.104 (seis mil, cento e quatro) Unidades Lotéricas realizado pela Caixa Econômica Federal.

PDC 215/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Autor:  Domingos Neto - PROS/CE

Ementa:  Susta a eficácia do ATO DECISÓRIO da Caixa Econômica Federal que ensejou a deflagração da fase interna do processo licitatório em andamento, relativo à permissão de comercialização das loterias.

REQ 3019/2015 => PDC 190/2015
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Autor:  Jovair Arantes - PTB/GO

Ementa:  Requer regime de urgência para a apreciação doProjeto de Decreto Legislativo nº 190, de 2015, que "Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional".

REQ 3074/2015 => PDC 190/2015
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Autor:  João Daniel - PT/SE

Ementa:  Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Decreto Legislativo 190/2015 que "Susta os efeitos do Acórdão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional".

REQ 3079/2015 => PDC 190/2015
Requerimento de Desapensação

Autor:  Beto Mansur - PRB/SP

Ementa:  Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Decreto Legislativo nº 211, de 2015, do Projeto de Decreto Legislativo nº 190, de 2015.

REQ 4804/2016 => PDC 190/2015
Requerimento de Prejudicialidade

Autor:  Maia Filho - PP/PI

Ementa:  Requer a prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº. 190/2015 (Apensados PDC nº. 209/2015 e 215/2015).

REQ 167/2019
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Rubens Bueno - PPS/PR

Ementa:  Requer o desarquivamento de Proposições.