PDC 141/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Autor:
Pedro Cunha Lima - PSDB/PB
Ementa:
Susta a aplicação da Portaria Normativa nº 8, de 2 de julho de 2015 do Ministério da Educação, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2015 e dá outras providências.