PAR 1 CCJR => PDC 954/2001
Parecer de Comissão
Autor:
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Ementa:
Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, Marcos Rolim, José Genoíno, Professor Luizinho e Luiz Eduardo Greenhalgh.
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
