PL 1157/2003
Projeto de Lei
Autor:
Rogério Silva - PPS/MT
Ementa:
Acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União.
Explicação da Ementa:
Estabelece a divulgação de demonstrativos da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta, em página da Internet, até o trigésimo dia posterior ao mês de referência.