PAR 1 CCJC => PL 967/2003
Parecer de Comissão
Autor:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
