PRL 1 CCJC => PL 9/2003
Parecer do Relator
Autor:
José Divino - PMDB/RJ
Ementa:
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão.