PRL 1 CCJC => PL 9/2003
Parecer do Relator

Autor:  José Divino - PMDB/RJ

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão.

VTS 1 CCJC => PL 9/2003
Voto em Separado

Autor:  Laura Carneiro - PFL/RJ

Ementa:  Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 2004 - Lei de Execuções Penais, para permitir visita íntima para presos, independente de sua orientação sexual.

EMC 1/2003 CCJC => PL 9/2003
Emenda na Comissão

Autor:  Elimar Máximo Damasceno - PRONA/SP

Ementa:  Acrescente-se ao caput do Art. 1º do projeto a seguinte expressão: "Art 1º....................................................................................................................................... para cônjuges"

EMC 2/2003 CCJC => PL 9/2003
Emenda na Comissão

Autor:  Elimar Máximo Damasceno - PRONA/SP

Ementa:  Suprima-se do Art. 1º do projeto a seguinte expressão: "Art 1º....................................................................................................................................... independente de sua orientação sexual"

REQ 74/2004 CCJC => PL 9/2003
Requerimento

Autor:  Iara Bernardi - PT/SP

Ementa:  Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 9/2003 da Ordem do Dia da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania