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REQ 938/2015 => PEC 425/2014 Inteiro teor
Requerimento de Desarquivamento de Proposições


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Magda Mofatto - PR/GO

Apresentação
12/03/2015

Ementa
Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105, do Regimento Interno, o desarquivamento da PEC 425/2014, que "Acrescenta parágrafo ao art. 175 da Constituição Federal, excluindo da incumbência do poder público a prestação dos serviços de táxi, que passam a ser considerados serviços de utilidade pública"


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
16/03/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento da PEC 425/2014, da qual a requerente é subscritora. No tocante ao pedido da relatoria da proposição, indefiro o pedido, posto que é de competência do Presidente da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC, conforme art. 41, VI, do RICD. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 938/2015, pela Deputada Magda Mofatto (PR-GO), que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105, do Regimento Interno, o desarquivamento da PEC 425/2014, que 'Acrescenta parágrafo ao art. 175 da Constituição Federal, excluindo da incumbência do poder público a prestação dos serviços de táxi, que passam a ser considerados serviços de utilidade pública'". Inteiro teor
16/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento da PEC 425/2014, da qual a requerente é subscritora. No tocante ao pedido da relatoria da proposição, indefiro o pedido, posto que é de competência do Presidente da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC, conforme art. 41, VI, do RICD. Publique-se. Inteiro teor
16/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 17/03/2015
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