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MPV 670/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13149/2015


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/03/2015

Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
11/06/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 12/03/2015 a 17/03/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 07/04/2015.
Senado Federal: 08/04/2015 a 21/04/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/04/2015 a 24/04/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/04/2015.
Congresso Nacional: 11/03/2015 a 09/05/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/07/15

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 11/03/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/08/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 994/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
21/07/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13149/2015. DOU 22/07/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente (MSC 262/15-PE). Razões do veto: DOU 22/07/15 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/03/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
11/03/2015

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 12/03/2015 a 17/03/2015.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 07/04/2015.
    Senado Federal: 08/04/2015 a 21/04/2015.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/04/2015 a 24/04/2015.
    Sobrestar Pauta: a partir de 25/04/2015.
    Congresso Nacional: 11/03/2015 a 09/05/2015.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/07/15

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
19/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Designados, na Comissão Mista, Relator o Senador Eunício Oliveira e o Relator Revisor o Deputado Manoel Junior.
20/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 116-CN, de 19 de março de 2015, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 670/15 e estabelece calendário para sua tramitação.
  • Recebido o Ofício 123-CN, de 19 de março de 2015, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 670 de 2015, a eleição da Presidência, Deputado Afonso Florence, Vice Presidência, Senador Walter Pinheiro, e a designação de Relator Senador Eunício Oliveira e Relator Revisor Deputado Manoel Junior.
04/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publicado Ato n. 16, de 30/4/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 4/5/15).
11/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 217/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 670/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 167 (cento e sessenta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 24, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 07, de 2015. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 53/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 670/2015. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 24, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 670/2015, que conclui pelo PLV nº 07, de 2015. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 07, de 2015, da Comissão Mista da MPV 670/2015, que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995". Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
11/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/15 PÁG 308 COL 01. Inteiro teor
17/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 217/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 670/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42 - 161ª Sessão/55ª Legislatura).
17/06/2015

Plenário ( PLEN ) - 21:40 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 670 de 2015 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2015, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 88, objeto do Destaque para votação da bancada do DEM - DTQ 2.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Rejeitada a Emenda nº 88. Sim: 170; não: 271; abstenção: 1; total: 442.  Votação
  • Votação da Emenda nº 32, objeto do Destaque para votação da bancada do PSDB - DTQ 1.
  • Rejeitada a Emenda nº 32.
  • Votação da Emenda nº 76, objeto do Destaque para votação da bancada do PPS - DTQ 3.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
  • Aprovada a Emenda nº 76. Sim: 222; não: 199; abstenção: 2; total: 423.  Votação
  • Retirado o destaque da bancada do PP, para votação da Emenda nº 74 - DTQ 4.
  • Votação da Emenda nº 16, objeto do Destaque para votação da bancada do PSDB - DTQ 5.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).
  • Aprovada a Emenda nº 16. Sim: 231; não: 143; total: 374.  Votação
  • Votação da Emenda nº 27, objeto do Destaque para votação da bancada do PSDB - DTQ 6.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Caio Narcio (PSDB-MG) e Dep. João Gualberto (PSDB-BA).
  • Rejeitada a Emenda nº 27.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Manoel Júnior (PMDB-PB). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 670-A/2015 - PLV 7/2015).
    DCD de 18/06/2015 PÁG 262 COL 01. Inteiro teor
18/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

01/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 246/15 (CN) comunicando remessa à sanção.
21/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13149/2015. DOU 22/07/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente (MSC 262/15-PE). Razões do veto: DOU 22/07/15 PÁG 03 COL 01.
05/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 994/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
02/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 340-CN, de 02/09/15, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 670, de 2015, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Matéria.
19/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 508-CN, de 19/11/15, comunica a manutenção do Veto parcial aposto ao PLV nº 7, de 2015(MPV Nº 670).
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