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PL 663/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Julio Lopes - PP/RJ

Apresentação
10/03/2015

Ementa
Dispõe sobre norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/06/2017 Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Projeto de Lei n. 663/2015, nos termos do § 4º do mesmo artigo, caso em que serão redistribuídos os Projetos de Lei n. 1.104/2015, 1.455/2015 (e seu apenso, Projeto de Lei n. 2.055/2015), 2.358/2015, 2.445/2015 e 5.658/2016. Oficie-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2015) 07/04/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/06/2016) 08/06/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/07/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
Desapensação automática dos Projetos de Lei n. 1.104/2015, 1.455/2015 (e seu apenso, Projeto de Lei n. 2.055/2015), 2.358/2015, 2.445/2015 e 5.658/2016, em face do arquivamento do Projeto de Lei 663/2015, principal.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 663/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Dispõe sobre norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial". Inteiro teor
18/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2015 PÁG 491 COL 01. Inteiro teor
24/03/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
31/03/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA)
06/04/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2015)
15/04/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

20/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

04/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

02/06/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Eliziane Gama (PPS-MA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), pela aprovação deste, do PL 1104/2015, do PL 1455/2015, do PL 2358/2015, do PL 2445/2015, e do PL 2055/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
07/06/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/06/2016)
16/06/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

30/06/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA)
10/05/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
01/06/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Átila Lira (PSB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação deste, do PL 1104/2015, do PL 1455/2015, do PL 2358/2015, do PL 2445/2015, do PL 5658/2016, e do PL 2055/2015, apensados, na forma do substitutivo Inteiro teor
06/06/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
13/06/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
  • Ofício nº 111/2017/CDC-P, de 13/6/17, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste projeto, nos termos do art. 163, I, c/c art. art. 164, I, do RI.
    (Transformação do PL 5020/2013 na Lei Ordinária 13.312/2016). Inteiro teor
  • Devolução à CCP
13/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 111/2017, da CDC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 663/2015, nos termos do art. 163, I, c/c art. 164, I, do RICD.
30/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o Of. 111/2017, da CDC, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 01/07/2017.
  • Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Projeto de Lei n. 663/2015, nos termos do § 4º do mesmo artigo, caso em que serão redistribuídos os Projetos de Lei n. 1.104/2015, 1.455/2015 (e seu apenso, Projeto de Lei n. 2.055/2015), 2.358/2015, 2.445/2015 e 5.658/2016. Oficie-se. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 03/07/2017).
10/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/07/2017 16:23:00. Não foram apresentados recursos.
11/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
    Desapensação automática dos Projetos de Lei n. 1.104/2015, 1.455/2015 (e seu apenso, Projeto de Lei n. 2.055/2015), 2.358/2015, 2.445/2015 e 5.658/2016, em face do arquivamento do Projeto de Lei 663/2015, principal.
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