PRL 1 CCJC => PDC 1745/2002 Inteiro teor
Parecer do Relator
Identificação da Proposição
Autor
Rita Camata - PMDB/ES
Apresentação
27/11/2002
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 27/11/2002 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 27/11/2002 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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