REQ 217/2002
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
19/11/2002
Ementa
requer à Presidência da Comissão Especial destinada a aplicação da Lei nº 9.503 de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro seja oficiado o senhor Diretor do Departamento Nacional de Trânsito, solicitando a revogação da Portaria nº 50, de 26 de outubro de 2001, do DENATRAN, publicada no Diário Oficial nº 207 de 29 de outubro de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 12/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se. |
| 19/11/2002 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/11/2002 |
Plenário ( PLEN )
|
| 18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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| 12/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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