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MPV 77/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10646/2003

Origem: MSC 895/2002

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/10/2002

Ementa
Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002, autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
14/11/2002	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 77/02. Prazos para Emendas: 29 a 03/11/02. Comissão Mista: 28/10 a 10/11/02. Câmara dos Deputados: 11 a 24/11/02. Senado Federal: 25/11 a 08/12/02. Retorno à Câmara (Se Houver): 09/12 a 11/12/02. Sobrestar Pauta: a partir de 12/12/02. Congresso Nacional: 28/10/02 a 22/02/03. Prorrogação do CN: 23/02/03 a 23/04/03.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10.646/03. DOFC 31 03 03 PAG 001 COL 01. Ofício nº 120 /03 (CN) de 02/04/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 33/02, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 36 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/10/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
14/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 77/02. Prazos para Emendas: 29 a 03/11/02. Comissão Mista: 28/10 a 10/11/02. Câmara dos Deputados: 11 a 24/11/02. Senado Federal: 25/11 a 08/12/02. Retorno à Câmara (Se Houver): 09/12 a 11/12/02. Sobrestar Pauta: a partir de 12/12/02. Congresso Nacional: 28/10/02 a 22/02/03. Prorrogação do CN: 23/02/03 a 23/04/03.
18/11/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/2002 PÁG 48683 COL 02. Inteiro teor
27/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
03/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
04/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
05/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
10/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada, em face do encerramento da sessão.
17/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 21:21 Sessão - Deliberativa Transferida para a sessão extraordinária do dia 18/12/02, às 9h.
18/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Ronaldo Caiado Parecer Proferido em Plenário, Dep. Ronaldo Caiado,que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta MPV e da Emenda nº 1 e das de nºs 3 a 36; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 2, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária desta MPV e das emendas de nºs 3 a 7, 9 a 12, 14 a 25 e 28 a 36, e pela não-implicação de aumento ou diminuição de receitas ou despesa orçamentária das emendas de nºs 1, 2, 8, 13, 26 e 27; e , no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado e rejeição das emendas de nºs 1 a 12 e de 14 a 36. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação preliminar em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2002, oferecido pelo Relator da Comissão Mista. Prejudicada na Câmara dos Deputados a apreciação da Medida Provisória nº 77, de 2002, e das Emendas apresentadas na Comissão Mista. Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PT para votação do art. 5º da MPV 77/02. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nelson Otoch. A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (PLV 33-A/02) DCD 19 12 02 PAG 56415 COL 02. Inteiro teor
18/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P/1835/02.
28/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10.646/03. DOFC 31 03 03 PAG 001 COL 01. Ofício nº 120 /03 (CN) de 02/04/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 33/02, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República