MPV 77/2002 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10646/2003

Origem: MSC 895/2002

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/10/2002

Ementa
Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002, autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
14/11/2002 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 77/02.
Prazos para Emendas: 29 a 03/11/02.
Comissão Mista: 28/10 a 10/11/02.
Câmara dos Deputados: 11 a 24/11/02.
Senado Federal: 25/11 a 08/12/02.
Retorno à Câmara (Se Houver): 09/12 a 11/12/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/12/02.
Congresso Nacional: 28/10/02 a 22/02/03.
Prorrogação do CN: 23/02/03 a 23/04/03.

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/03/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10.646/03. DOFC 31 03 03 PAG 001 COL 01.
Ofício nº 120 /03 (CN) de 02/04/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 33/02, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/10/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
14/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 77/02.
    Prazos para Emendas: 29 a 03/11/02.
    Comissão Mista: 28/10 a 10/11/02.
    Câmara dos Deputados: 11 a 24/11/02.
    Senado Federal: 25/11 a 08/12/02.
    Retorno à Câmara (Se Houver): 09/12 a 11/12/02.
    Sobrestar Pauta: a partir de 12/12/02.
    Congresso Nacional: 28/10/02 a 22/02/03.
    Prorrogação do CN: 23/02/03 a 23/04/03.
18/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/2002 PÁG 48683 COL 02. Inteiro teor
27/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Transferida para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Transferida para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
03/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Transferida para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
04/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
05/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
10/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada, em face do encerramento da sessão.
17/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 21:21 Sessão - Deliberativa

  • Transferida para a sessão extraordinária do dia 18/12/02, às 9h.
18/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Caiado
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Ronaldo Caiado,que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta MPV e da Emenda nº 1 e das de nºs 3 a 36; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 2, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária desta MPV e das emendas de nºs 3 a 7, 9 a 12, 14 a 25 e 28 a 36, e pela não-implicação de aumento ou diminuição de receitas ou despesa orçamentária das emendas de nºs 1, 2, 8, 13, 26 e 27; e , no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado e rejeição das emendas de nºs 1 a 12 e de 14 a 36. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão
  • Votação preliminar em turno único
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2002, oferecido pelo Relator da Comissão Mista.
  • Prejudicada na Câmara dos Deputados a apreciação da Medida Provisória nº 77, de 2002, e das Emendas apresentadas na Comissão Mista.
  • Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PT para votação do art. 5º da MPV 77/02.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nelson Otoch.
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (PLV 33-A/02)
    DCD 19 12 02 PAG 56415 COL 02. Inteiro teor
18/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P/1835/02.
28/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10.646/03. DOFC 31 03 03 PAG 001 COL 01.
    Ofício nº 120 /03 (CN) de 02/04/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 33/02, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República
Sessões e Reuniões