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PL 621/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
06/03/2015

Ementa
Altera o texto do art. 12 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Dados Complementares:
Estabelece como crime de responsabilidade o descumprimento de mandado de reintegração de posse expedido pelo Poder Judiciário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/03/2015	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/03/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 621/2015, pela Deputada Júlia Marinho (PSC-PA), que: "Altera o texto do art. 12 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento". Inteiro teor
16/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/03/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19 03 15 PAG 348 COL 01. Inteiro teor
19/03/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
27/01/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
11/07/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
17/10/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para reexame.
14/09/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01/11/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP