EMC 9/2015 PEC18207 => PEC 344/2013
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
06/03/2015
Ementa
Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 06/03/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 182/07 - REFORMA POLÍTICA ( PEC18207 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 9/2015 PEC18207, pelo Deputado Heráclito Fortes (PSB-PI). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/03/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 182/07 - REFORMA POLÍTICA ( PEC18207 )
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