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PL 7315/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
07/11/2002

Ementa
Altera os incisos VII e VIII, renumerando-se os demais, do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

Dados Complementares:
Estabelece restrição para gastos com publicidade ou propaganda oficial em ano eleitoral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/11/2002	Despacho à CTASP e CCJR.

Apensados

Apensados ao PL 7315/2002 ( 1 )

PL 1704/2003

PL 1704/2003

Autor: Joaquim Francisco

Ementa: Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ampliando para seis meses antes da eleição o prazo de restrição da publicidade institucional dos órgãos e entidades públicas.

Explicação da Ementa: Inclui, também, a revisão da remuneração dos servidores públicos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/11/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
18/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CTASP e CCJR.
22/11/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 11 02 PAG 49602 COL 01.
25/11/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
06/08/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I. A pedido - REQ 954/2003
07/08/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
03/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1704/2003.
30/09/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designada Relatora, Dep. Maria Helena
13/02/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela rejeição deste e do PL 1704/2003, apensado. Inteiro teor
20/04/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
08/07/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação deste, e do PL 1704/2003, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 146 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2007. DCD de 22 03 07 PÁG 11396 COL 01. Inteiro teor
15/05/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
04/07/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela rejeição deste, e do PL 1704/2003, apensado. Inteiro teor
11/07/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/07/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
16/07/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1704/2003 apensada.
11/03/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
03/07/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
05/08/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE)
10/12/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
11/12/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
21/12/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER Inteiro teor